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8.666, de 21 de junho de 1.993

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10.601, de 19 de junho de 2.000

9.797, de 07 de outubro de 1.997

9.371, de 25 de setembro de 1.996

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9.001, de 26 de dezembro de 1.994

9.000, de 26 de dezembro de 1.994

7.857, de 22 de maio de 1.992

6.753, de 23 de fevereiro de 1.990

6.544, de 22 de novembro de 1.989

Decretos

48.405, de 06 de janeiro de 2.004

48.176, de 23 de outubro de 2.003

47.593, de 17 de janeiro de 2.003

47.168, de 01 de outubro de 2.002

46.074, de 30 de agosto de 2.001

45.695, de 05 de março de 2.001

45.085, de 31 de julho de 2.000

45.084, de 31 de julho de 2.000

43.859, de 02 de março de 1.999

42.921, de 11 de março de 1.998

42.911, de 06 de março de 1.998

36.226, de 15 de dezembro de 1.992

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